Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.330/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.330 de 02.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 02.12.2010

Regulamenta dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município, dispondo sobre o Imposto de Transmissão Intervivos, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o disposto no Código Tributário e de Rendas do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ocorre o fato gerador do Imposto de Transmissão Intervivos sempre que o imóvel objeto de transferência da propriedade ou dos direitos a ele relativos se situe no território deste Município, ainda que o respectivo ato ou contrato tenha sido realizado em outro.

Art. 2º Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - a arrematação, adjudicação e a remissão;

V - o uso, o usufruto e a enfiteuse;

VI - a cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;

VII - a cessão de direitos a sucessão;

VIII - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda do alheio;

IX - a cessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação, adjudicação ou leilão;

X - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem ou direito e seu substabelecimento;

XI - a aquisição por usucapião;

XII - a atribuição de bem ou direito em excesso ao cônjuge meeiro em processo de separação ou dissolução de sociedade conjugal, mesmo a título de indenização ou pagamento de despesas;

XIII - a transferência de bens ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;

XIV - a transferência de bens ou direitos do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos sócios acionistas ou respectivos sucessores, ressalvados os casos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

XV - a aquisição de ( continua ... )

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