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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.329/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.329 de 02.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 02.12.2010

Regulamenta dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município, dispondo sobre restituição de indébitos fiscais no âmbito da Fazenda Pública Municipal, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Código Tributário e de Rendas do Município,

DECRETA :

Art. 1º A restituição de indébitos fiscais relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, ocorrerá mediante requerimento do Contribuinte e será processada e julgada conforme o disposto neste decreto.

Art. 2º O imposto será restituído, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:

I - quando não se realizar o ato ou o contrato em virtude do qual houver sido pago;

II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão judicial transitada em julgado;

III - quando o imposto houver sido pago a maior.

Art. 3º O pedido de restituição terá origem mediante requerimento do contribuinte, junto ao Protocolo Geral do Município, que será direcionado ao Secretário Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. O processo administrativo fiscal de restituição será submetido à apreciação da Procuradoria Fiscal.

Art. 4º O processo administrativo de restituição de indébito deverá ser instruído com os documentos que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento, tais como:

I - documento de arrecadação original que exiba autenticação bancária, bem como duas cópias reprográficas legíveis que, após autenticadas pelo servidor municipal, serão assim destinadas:

a) uma cópia permanecerá nos autos do processo administrativo, juntamente com o original;

b) a outra cópia será imediatamente devolvida com a inscrição "Este documento confere com o ( continua ... )

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