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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.328/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.328 de 02.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 02.12.2010

Regulamenta dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município, dispondo sobre emissão de certidões, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e ainda o disposto no Código Tributário e de Rendas do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Município de Lauro de Freitas expedirá, no prazo máximo de 10 dias, a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, certidões para atestar a existência ou não, de débitos perante o Município, ou de inexistência de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário.

Art. 2º A prova de regularidade perante a Fazenda Pública será efetuada mediante a apresentação de:

I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município do Cadastro Imobiliário;

II - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município do Cadastro Mobiliário;

III - Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município do Cadastro Imobiliário;

IV - Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município do Cadastro Mobiliário.

Art. 3º A Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município será emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda e atestará a inexistência de débitos, inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, referente a tributos municipais, ou originado de multa por descumprimento de obrigação estabelecida na legislação municipal.

Art. 4º A Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município, do Cadastro Imobiliário e Mobiliário, será emitida quando em nome do contribuinte existir somente débitos:

I - cuja exigibilidade esteja suspensa ( continua ... )

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