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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.326/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.326 de 02.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 02.12.2010

Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto no Art. 3º, Inciso II, letra "a" da Lei nº 621/90 - Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições da lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A organização e o funcionamento do Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, neste ato denominado C.G.A. - Cadastro Geral de Atividades serão regidos pelas normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O C.G.A tem por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação das pessoas físicas e jurídicas bem como dos respectivos titulares, responsáveis, sócios e contabilistas.

Art. 3º Toda pessoa física ou jurídica cuja atividade estiver sujeita a obrigação tributária, principal ou acessória, fica obrigada à inscrição no C.G.A., inclusive nos casos de atividade temporária.

§ 1º. Entende-se por profissional autônomo, a pessoa física estabelecida ou não.

§ 2º. Com base nos dados existentes no C.G.A., fica instituído o Cadastro Financeiro do Contribuinte, observando-se o disposto no artigo 31 da Lei nº 621/90 (Código Tributário e de Rendas do Município).

§ 3º. A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se:

I - às pessoas físicas e jurídicas alcançadas pela isenção, imunidade ou não incidência tributária;

II - às pessoas físicas e jurídicas sediadas em outro município, que preste serviço no Município de Lauro de Freitas de forma permanente ou temporária.

Art. 4º Para efeito desta Norma, considera-se estabelecimento o local, inclusive nos casos especiais de residência, do exercício de qualquer atividade para a qual seja exigida a concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. ( continua ... )

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