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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.323/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.323 de 02.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 02.12.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.380, de 26 de novembro de 2010, viabilizando a execução do Programa de Recuperação Fiscal de Lauro de Freitas - REFIS, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal destina-se a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os decorrentes de multa de infração a legislação de trânsito e ambiental e aqueles relativos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

§ 1º. Não se enquadra na proibição do caput deste artigo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não optaram pelo regime único de arrecadação do Simples Nacional.

§ 2º. Quando o credito for relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o seu enquadramento no REFIS, condicionado a denúncia espontânea pelo contribuinte ou seu representante legal, através de processo administrativo até 30/12/2010.

§ 3º. Os benefícios concedidos no caput não alcançam os créditos da Fazenda Municipal provenientes de retenção na fonte, nem os casos de compensação de crédito e a extinção parcial ou integral do crédito, mediante dação em pagamento e os créditos com fato gerador no exercício de 2010.

§ 4º. A concessão do parcelamento fica condicionada a atualização dos dados cadastrais relativos ao contribuinte e/ ou imóvel.

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal terá inicio em 06/12/2010, com duração até 30/12/2010, podendo ser prorrogado por ato do chefe do poder executivo.

Art. 3º Aquele que ( continua ... )

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