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Dec. Mun. Valença/RJ 231/10 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 231 de 18.10.2010

DOM-Valença: 28.10.2010

Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Valença, dando outras providências correlatas.


Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Interino do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de usas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº 45, de 06 de agosto de 2003, que altera o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Valença sofre a correção de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e passará a ter o valor de R$ 45,08 (quarenta e cinco reais e oito centavos) a partir de 01 de janeiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2010.

Luiz Fernando Furtado da Graça

Prefeito ( continua ... )

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