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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.327/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.327 de 02.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 02.12.2010

Regulamenta dispositivos do Código Tributário e de Renda dos Municípios, dispondo sobre parcelamentos e reparcelamentos de tributos municipais, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e do Código Tributário e de Rendas do Município, :

Art. 1º Os parcelamentos e reparcelamentos de créditos tributários do Município de Lauro de Freitas só poderão ser efetivados, através de requerimento, mediante as condições e requisitos previstos neste decreto.

Art. 2º Os débitos tributários decorrentes de auto de infração e declaração espontânea serão consolidados, na data da solicitação parcelamento, por cadastro fiscal, imobiliário ou de atividades, e corresponderão aos valores atualizados monetariamente, acrescidos das penalidades legais aplicáveis a cada caso, e dos honorários advocatícios para aqueles inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º. A consolidação será efetuada separadamente, levando-se em consideração os débitos decorrentes de:

I - autos de infração; e

II - declaração espontânea.

§ 2º. Fica vedado o parcelamento de tributo retido na fonte.

Art. 3º Após o pagamento da primeira parcela e protocolado o Instrumento Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, cujo modelo constitui o Anexo I deste Decreto, considerar-á efetivado o parcelamento, ficando sujeito ao cancelamento se houver irregularidade na solicitação ou na documentação apresentada.

§ 1º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no ato da solicitação do parcelamento, e o das restantes, no último dia útil de cada mês subsequente.

§ 2º. Serão anexados ao Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado:

I - fotocópia do comprovante de pagamento da primeira parcela;

II - fotocópia do RG e CPF/MF do contribuinte, quando se tratar de pessoa ( continua ... )

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