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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.081/10 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.081 de 02.12.2010

DOM-Votorantim: 03.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 04.12.2010

Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para com o Fisco Municipal e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 303 A 305 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -CTM, LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES,

DECRETA :

Art. 1º A prova da quitação de determinado tributo será feita por Certidão Negativa, de competência da Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização, à vista de requerimento do interessado, o qual deverá conter todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal, ramo de negócio ou atividade, e, ainda, indicar o período a que se refere o pedido.

§ 1º. Terá os mesmos efeitos de Certidão Negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários constituídos não vencidos, vencidos em curso de cobrança executiva ou não, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade do crédito esteja suspensa.

§ 2º. Será também expedida a Certidão Positiva com efeitos de negativa quando, na existência de defesa administrativa, interposta em face do Fisco Municipal, a mesma não tiver sido objeto de decisão sobre o seu recebimento ou não.

§ 3º. No caso do disposto do parágrafo anterior o documento será expedido sob condição resolutiva, podendo a mesma perder sua eficácia em virtude do não recebimento da defesa interposta.

§ 4º. Será expedida Certidão Positiva quando verificada a existência de créditos tributários vencidos, em fase de cobrança executiva ou não, sem que se apure a existência de penhora, como garantia do crédito ou a incidência de qualquer causa de suspensão da exigibilidade sobre o mesmo.

§ 5º. Os documentos mencionados no "caput" e nos §§ 1º e 4º deste artigo são considerados, para efeitos deste Decreto, certidão de apuração de regularidade fiscal.

Art. 2º A expedição da certidão de regularidade fiscal fica condicionada à demonstração de ( continua ... )

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