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Dec. Est. PR 8.890/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.890 de 29.11.2010

DOE-PR: 29.11.2010

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de Dezembro de 2007)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 530ª O § 4º do art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Fica vedada a concessão de credencial para inscrição especial de substituto tributário e para inscrição auxiliar de estabelecimento autorizado a parcelar ICMS incremental nos Programas Bom Emprego e de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR."

Alteração 531ª O "caput" do art. 47-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47-A. As empresas com estabelecimentos industriais que realizem investimentos em ampliação, implantação, modernização ou reativação de empreendimento, poderão transferir créditos acumulados de ICMS, habilitados no SISCRED, nos termos do art. 41, a outros contribuintes credenciados."

Alteração 532ª O A tabela de que trata o art. 47-D passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
INTERVALO PERCENTUAL
ATÉ 50.000,00 100,00%

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