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AN DRD/Goiânia - GO 4/10 - AN - Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS - DRD/Goiânia - GO nº 4 de 20.10.2010

DOM-Goiânia: 23.11.2010

Dispõe sobre a emissão de cupom fiscal pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo art. 12 do Ato Normativo nº 2, de 07.02.2011.

O TITULAR DA DIRETORIA DE RECEITAS DIVERSAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no artigo 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia, c/c o artigo 305 do Decreto nº 2.273/1996, Regulamento do Código Tributário Municipal;

RESOLVE baixar o seguinte Ato Normativo:

Art. 1º Em virtude do convênio realizado entre a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ e a Prefeitura de Goiânia, os contribuintes do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, que utilizem o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverão utilizá-lo nas operações sujeitas ao ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º O ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, autorizado e controlado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

§ 1º. Os contribuintes obrigados à utilização do ECF, para as prestações de serviços sujeitas ao ISS, deverão protocolizar requerimento de: Autorização de Uso de Cupom Fiscal, instruído com os seguintes documentos:

a) Contrato Social e alterações;

b) Cópia da autorização de uso do ECF emitido pela SEFAZ;

c) Cópia da CI e CPF do responsável pela empresa junto à Prefeitura;

§ 2º. Após análise da Divisão de Informação e Expedição de Documentos Fiscais - DVIEDO, o requerente deverá incluir no Layout do Cupom Fiscal, impressos pelo próprio equipamento, ( continua ... )

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