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Res. Sec. Faz. SP 129/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 129 de 03.12.2010

DOE-SP: 04.12.2010

Obs.: Rep. DOE de 07.12.2010

Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multa previstas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 15 da Resolução nº 58 de 14.08.2014.

O Secretário da Fazenda, nos termos do artigo 88 da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e dos artigos 3º e 6º do Decreto estadual nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990,

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A aplicação das sanções de natureza pecuniária e de advertência, a que se referem os artigos 81, 86 e 87, incisos I e II, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e os artigos 79, 80 e 81, incisos I e II, da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, obedecerá às normas estabelecidas na presente Resolução.

Art. 2º As sanções serão aplicadas com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Art. 3º As sanções serão aplicadas após regular processo administrativo com garantia de prévia e ampla defesa, observado, no que couber, o procedimento estabelecido nas instruções contidas na Resolução CC-52, de 19 de julho de 2005, do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, ou em outro ato regulamentar que a substituir.

§ 1º O prazo para apresentação de defesa prévia será de cinco dias úteis.

§ 2º - Da decisão, caberá recurso, no prazo de cinco dias úteis, contados da ( continua ... )

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