Port. SRP - MT 269/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 269 de 02.12.2010
DOE-MT: 03.12.2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 259/2009-SEFAZ, os contribuintes arrolados nos itens 149 a 152 do Anexo Único desta portaria.
Art. 2º Em decorrência das inclusões previstas no artigo 1º, o Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo Único que se publica com a presente:
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro 2010, exceto com relação a inclusão prevista no item 149 do Anexo Único, cujos efeitos retroagem a 1º de outubro de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA - SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 2 de dezembro de ( continua ... )
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