Port. SRP - MT 269/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 269 de 02.12.2010
DOE-MT: 03.12.2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009) e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 259/2009-SEFAZ, os contribuintes arrolados nos itens 149 a 152 do Anexo Único desta portaria.
Art. 2º Em decorrência das inclusões previstas no artigo 1º, o Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo Único que se publica com a presente:
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro 2010, exceto com relação a inclusão prevista no item 149 do Anexo Único, cujos efeitos retroagem a 1º de outubro de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA - SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 2 de dezembro de ( continua ... )
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