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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.513/10 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.513 de 03.12.2010

D.O.U.: 06.12.2010

Altera as Circulares nºs. 3.091, de 1º de março de 2002, e 3.485, de 24 de fevereiro de 2010, que tratam do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.


 
Circular revogada pelo artigo 17 da Circular nº 3.569 de 22.12.2011. Vide efeitos na própria Circular que promoveu a revogação.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e na Resolução nº 1.857, de 15 de agosto de 1991,

Decidiu:

Art. 1º O art. 4º da Circular nº 3.091, de 1º de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A exigibilidade de recolhimento compulsório e de encaixe obrigatório é apurada mediante a aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo de que trata o art. 3º desta Circular." (NR)

Art. 2º Os incisos I a III do art. 5º da Circular nº 3.091, de 1º de março de 2002, com a redação dada pela Circular nº 3.485, de 24 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para as instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro cujo Nível I do Patrimônio de Referência (PR) seja inferior a R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de ( continua ... )

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