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Res. CMN/BACEN 3.931/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.931 de 03.12.2010

D.O.U.: 06.12.2010

Altera a Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o valor máximo da garantia previsto na Resolução nº 3.400, de 6 de setembro de 2006.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 2 de dezembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida lei,

Resolveu:

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O saldo dos depósitos captados na forma do art. 1º, por instituição depositária associada ao FGC, fica limitado ao maior valor entre aqueles a seguir destacados, não podendo esse limite ultrapassar R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais):

I - o correspondente ao dobro do Patrimônio de Referência (PR), nível I, apurado a cada ano na data-base de 30 de junho, atualizado mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de julho;

II - o correspondente ao dobro do Patrimônio de Referência (PR), nível I, calculado em 31 de dezembro de 2008, atualizado mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de maio de 2009; e

III - o correspondente à soma dos saldos de depósitos a prazo com os saldos de obrigações por letras de câmbio mantidos na instituição em 30 de junho de 2008, atualizada mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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