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Port. PGFN 1.242/10 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.242 de 02.12.2010

D.O.U.: 06.12.2010

(Revoga o art. 3º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor).


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE ( continua ... )

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