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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 42/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 24.11.2010

D.O.U.: 06.12.2010

Divulga os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., que trata o Convênio ICMS 23/09, que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 23/09,

Decidiu:

Art. 1º Divulgar a seguir, para os fins indicados no Convênio ICMS 23/09, de 3 de abril de 2009, os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., estabelecida à Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 2.170, Bairro Putim, em São José dos Campos (SP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.689.002/0001-89 e na Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo sob o nº 645.999.990.110:

EMPRESA LOCAL DE ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS CNPJ/MF Inscrição Estadual
AZUL LINHAS AÉREAS S.A. Rodovia Santos Dumont, km 66, s/nº Jardim ItatingaCampinas (SP) 09.296.295/0002-40 244.808.413.118
TRIP LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Rodovia Santos Dumont, km 66/75, s/nº Jardim ItatingaCampinas (SP) 02.428.624/0003-00 244.934.951.110

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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