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Lei Mun. Itapetininga/SP 5.094/06 - Lei do Município de Itapetininga/SP nº 5.094 de 22.09.2006

DOM-Itapetininga: 22.09.2006

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de Itapetininga, e dá outras providências.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Itapetininga, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a:

I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2005, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos; e

II - possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Administração e a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo como base a data da opção.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada até 120 (cento e vinte) dias após a sua regulamentação, podendo ser prorrogada a critério da Administração.

§ 2º. O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 3º A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios: I - serão excluídos os juros de mora, e as multas incidentes até a data da opção, nas seguintes proporções:

a) com 100% (cem por cento) ( continua ... )

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