Dec. Mun. Santa Maria/RS 478/02 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 478 de 29.08.2002

DOM-Santa Maria: 29.08.2002

Regulamenta o disposto nos artigos 33, 50 e 52 da Lei Complementar nº 002/01, de 28-01-2001, que disciplina os procedimentos necessários à emissão de notas fiscais, à autorização para impressão e credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados em outras cidades e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo art. 37 do Dec. nº 4, de 13.01.2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Das Disposições Comuns

Art. 1º Os contribuintes referidos nos Artigos 33 e 50 da Lei Complementar Municipal nº 002/01, de 28 de dezembro de 2001, deverão emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, um dos seguintes documentos identificados através das espécies:

I - Nota Fiscal de Serviço (NFS);

II - Nota Fiscal Fatura de Serviço (NFF);

III - Documento Equivalente (DE).

§ 1º. O estabelecimento prestador emitirá documentos:

a) Sempre que executar serviços;

b) Quando receber adiantamentos, sinais ou pagamentos;

c) Na regularização decorrente de diferença de preço ou reajustamento do serviço, que implique em aumento do valor original da prestação de serviço, quando já tenha sido emitido documento fiscal.

§ 2º. Nos serviços prestados para recebimento a prazo, o sujeito passivo deverá incluir, na base de cálculo do imposto sobre serviços, os juros ou o ônus decorrente do prazo, ainda que cobrados em separado.

§ 3º. A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser "Nota Fiscal Fatura de Serviços".

§ 4º. O documento equivalente referido no inciso III, do caput deste artigo, poderá levar a denominação que melhor atender as peculiaridades da atividade da empresa.

§ 5º. Os documentos referidos no caput deste artigo poderão ser substituídos, mediante requerimento, por cupom fiscal emitido por máquina registradora conforme ( continua ... )

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