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Dec. Mun. Santa Maria/RS 82/08 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 82 de 30.07.2008

DOM-Santa Maria: 30.07.2008

(Altera o parágrafo primeiro do artigo 4º e o Anexo III do Decreto Executivo nº 045/08, de 30 de abril de 2008, que regulamentou artigos do Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 4º do Decreto Executivo nº 045/08, de 30 de abril de 2008, que "Regulamenta o disposto nos artigos 33 e 50 da Lei Complementar Municipal nº 002/01, de 28.12.2001, Cria modelo de Nota Fiscal Eletrônica, Recibo Temporário de Prestação de Serviço e Disciplina suas utilizações.", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. As atividades previstas no caput deste artigo serão definidas e listadas no Anexo III deste Decreto e passam a vigorar a partir de 1º de outubro de 2008.

(...)"(NR)

Art. 2º O Anexo III do Decreto Executivo nº 045/08, de 30 de abril de 2008, fica tornado insubsistente, sendo substituído pelo Anexo III, parte integrante do presente Decreto Executivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta (30) dias do mês de julho do ano de dois mil e oito (2008).

Valdeci Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO III
Lista de Atividades de Serviços sujeitos a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, Série E 1, no âmbito do Município de Santa Maria - RS.

1. Administração e Corretagem de Imóveis

2. Agenciamento de Sócios

3. Consorcio e Cooperativa

4. Cooperativa

5. Intermediação de Negócios

6. Serviços de Abastecimento

7. Administração de Bens Ou Negócios

8. Agenciamento de Bens Móveis ( continua ... )

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