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Lei Mun. Mata de São João/BA 456/10 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 456 de 01.12.2010

DOM-Mata de São João: 02.12.2010

Instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula, supletivamente e no âmbito deste Município, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas - ME, às empresas de pequeno porte - EPP e ao microempreendedor individual - MEI, doravante denominados ME, EPP e MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal nº 11.598/2007, bem como disposições subsequentes e complementares.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo à MEI, ME e EPP incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - os incentivos fiscais;

II - a inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III - o associativismo e as regras de inclusão;

IV - o incentivo à geração de empregos;

V - o incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - a unidade e a simplicidade do processo de registro e de legalização;

VII - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

IX - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Art. 3º Cria-se o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá acompanhar e fiscalizar a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, às ME ( continua ... )

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