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Dec. Est. RS 47.629/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.629 de 02.12.2010

DOE-RS: 03.12.2010

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 092 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2011, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINAL PLACAPAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO
01, 11,21,31 e 4105/04/2011
51,61,71,81 e 9108/04/2011
02, 12,22, 32 e 4212/04/2011
52, 62, 72, 82 e 9214/04/2011
03,13, 23,33 e 4318/04/2011
53, 63, 73, 83 e 93( continua ... )

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