Lei Est. RS 13.548/10 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.548 de 02.12.2010

DOE-RS: 03.12.2010

Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências:

I - no art. 12, o item 16 da alínea "d" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) (...)

16 - máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice V;

II - fica acrescentado o Apêndice V com a seguinte redação:

APÊNDICE V

MÁQUINAS E APARELHOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% REFERIDOS NO ART. 12, II, "d", 16

Item Mercadorias Classificação na NBM/SH-NCM ( continua ... )

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