Lei do Estado do Rio Grande do Sul n� 13.548 de 02.12.2010 (Altera a Lei n� 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Opera��es Relativas �

Lei Est. RS 13.548/10 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul n� 13.548 de 02.12.2010

DOE-RS: 03.12.2010
Altera a Lei n� 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o e d� outras provid�ncias.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Fa�o saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constitui��o do Estado, que a Assembl�ia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1� Altera a Lei n� 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o e d� outras provid�ncias:
I - no art. 12, o item 16 da al�nea "d" do inciso II passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� (...)
(...)
II - (...)
(...)
d) (...)
16 - m�quinas e aparelhos relacionados no Ap�ndice V;
II - fica acrescentado o Ap�ndice V com a seguinte reda��o:
AP�NDICE V
M�QUINAS E APARELHOS SUJEITOS � AL�QUOTA DE 12% REFERIDOS NO ART. 12, II, "d", 16

Item Mercadorias Classifica��o na NBM/SH-NCM
( continua ... )

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