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Dec. Est. PR 8.939/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.939 de 30.11.2010

DOE-PR: 03.12.2010

Súmula: Altera o inciso I do art. 2º, o "caput" e o § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

considerando o disposto nos Convênios ICMS 11/09 e 157/10,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 2º, o "caput" e o § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

" I - em parcela única, tão somente em espécie, até 10 de dezembro de 2010, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e de oitenta por cento dos juros do imposto e da multa;

.(...)

Artigo 3º O pedido do parcelamento deverá ser formalizado até 8 de dezembro de 2010, mediante requerimento a ser protocolizado na Delegacia Regional da Receita - DRR ou na Agência da Receita Estadual - ARE, do domicílio tributário do interessado, que indique todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto, destinado ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado ou à autoridade a quem este delegar tal competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo esse último anexar cópia do instrumento de mandato.

.(...)

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até o dia 10 de dezembro de 2010 e o das demais parcelas até o último dia útil dos meses ( continua ... )

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