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Dec. Est. SC 3.675/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.675 de 01.12.2010

DOE-SC: 01.12.2010

Introduz as Alterações 2.498 a 2.505 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.498 - A alínea "j" do inciso I do § 1º e o § 15, ambos do art. 60 do Regulamento, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

[...]

§ 1º (...)

I - (...)

[...]

j) nas saídas interestaduais de animais vivos, ressalvado o disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo XXII;

[...]

§ 15. O disposto no § 1º, II, 'c', não se aplica quando a mercadoria for destinada à industrialização."

ALTERAÇÃO 2.499 - A Seção VI do Anexo 1 fica acrescida dos subitens 14.3, 41.9 e 41.10 com a seguinte redação:

"Seção VI (...)

[...]

14.3 Resfriadores de leite (Convênio ICMS 55/10), 8418.69.20

( continua ... )

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