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Dec. Est. SC 3.674/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.674 de 01.12.2010

DOE-SC: 01.12.2010

Introduz as Alterações 2.496 e 2.497 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.496 - O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da seguinte Seção:

"CAPÍTULO V (...)

[...]

Seção XLI

Do Crédito Concedido como Incentivo à Aquisição de Equipamentos de Controle Fiscal

Subseção I

Dos Procedimentos Para Apropriação do Crédito

Artigo 197. Serão observados os procedimentos previstos nesta Subseção para a apropriação de crédito concedido na:

I - aquisição de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme disposto na Subseção II;

II - aquisição de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, conforme disposto na Subseção III;

III - aquisição ou arrendamento mercantil de Equipamento de Monitoramento Ambiental e Medição Volumétrica de Combustíveis (EMC), conforme disposto na Subseção IV.

§ 1º O crédito concedido nos termos desta Seção será utilizado prioritariamente para a compensação de débito próprio do estabelecimento ( continua ... )

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