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Port. Sec. Faz. - Sergipe 875/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 875 de 23.11.2010

DOE-SE: 30.11.2010

Acrescenta o item 20 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 681-A e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o item 20 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, com a seguinte redação:

ANEXO II

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

PRODUTOPERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
1- .........
20 - Energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização (Conv. ICMS 83/00).(AC)MensalDia 09 do mês subseqüente à retenção
........."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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