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Res. Sec. Faz. - AM 26/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 26 de 25.11.2010

DOE-AM: 26.11.2010

Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencentes aos Municípios, para o exercício de 2011.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003 e Decreto nº 28.115, de 25.11.2008.

Considerando decisão lavrada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, Processo nº 001.02.060553-7/Manaus-AM,

Resolve:

Art. 1º FIXAR para o exercício de 2011, os coeficientes e serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de novembro de 2010.

Isper Abrabim Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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