Res. Sec. Faz. - AM 26/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 26 de 25.11.2010
DOE-AM: 26.11.2010
Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencentes aos Municípios, para o exercício de 2011.O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e
Considerando as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003 e Decreto nº 28.115, de 25.11.2008.
Considerando decisão lavrada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, Processo nº 001.02.060553-7/Manaus-AM,
Resolve:
Art. 1º FIXAR para o exercício de 2011, os coeficientes e serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de novembro de 2010.
Isper Abrabim Lima
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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