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Port. Sec. Faz. - PE 191/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 191 de 02.12.2010

DOE-PE: 03.12.2010

Estabelece requisitos de credenciamento para utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing.


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no § 20, I, "a", do art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e a necessidade de estabelecer requisitos relativamente ao credenciamento que permite a utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing,

Resolve:

Art. 1º Determinar que, para efeito do credenciamento que permite a utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de Internet ou de telemarketing, seja observado o seguinte:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 109 de 06.06.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Determinar que, para efeito do credenciamento que permite a utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing, seja observado o seguinte:"

I - o interessado deve ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, no regime normal de apuração do ICMS;

II - aplica-se o disposto nas alíneas "b" e "e" do inciso I do artigo 1º e nos artigos 3º e 4º da Portaria SF nº 175, de 28.10.2010; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 109 de 06.06.2012.

Redação Anterior: "II - aplica-se o disposto nos arts. 1º, "b" e "e", 3º e 4º da Portaria SF nº 175, de ( continua ... )

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