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Port. SMF/Salvador - BA 160/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 160 de 29.11.2010

DOM-Salvador: 30.11.2010

Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre de Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2011.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso das suas atribuições e com base no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e nos Dec. nº 13.611 de 13 de maio de 2002 e nº 17.120 de 15 de janeiro de 2007, alterado pelo Dec. nº 18.034 de 4 de dezembro de 2007,

DETERMINA :

Art. 1º Ficam prorrogados para o Carnaval de 2011, os efeitos da aplicação dos arts. 1º e 2º da Portaria nº 131, de 18 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Município, de 19 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, fica limitado em 10% (dez por cento) o percentual de redução previsto no art. 2º da Portaria nº 131/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 29 de novembro de 2010.

FLÁVIO ( continua ... )

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