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Port. SMF/Sorocaba - SP 1/10 - Port. - Portaria Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP nº 1 de 01.12.2010

DOM-Sorocaba: 03.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 10.12.2010

(Estabelece cronograma com data de início da obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Sorocaba;

Considerando a necessidade de estabelecer a data de início da obrigação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pelo Decreto nº 18.720, de 25 de novembro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º A obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos prestadores dos serviços estabelecidos no Município de Sorocaba dar-se-á de forma gradual e por espécie de serviços, na forma do cronograma constante do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo não se aplica aos casos previstos na coluna "Exceção" do Anexo Único.

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade de prestação de serviços constantes do Anexo Único, deverá adotar, para todas as atividades, a mesma data de início, assim considerada a mais próxima da data da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Os prestadores dos serviços constantes do Anexo Único que iniciarem a atividade a partir do início da entrada em vigor desta Portaria, cuja data do início da obrigação já esteja em vigor, fica automaticamente obrigado à emissão da NFS-e.

Art. 4º O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e deve, antes do início do prazo para emissão, realizar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda para obter a autorização para emissão do documento fiscal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorocaba, 01 de dezembro de 2010.

FERNANDO MITSUO ( continua ... )

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