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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.676/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.676 de 29.11.2010

DOM-Curitiba: 30.11.2010

Regulamenta o inciso XIII e o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 40 de 18 de dezembro de 2001, incluídos pelos artigos 13, 14 e 15 da Lei Complementar Municipal nº 73 de 10 de dezembro de 2009, que institui a retenção na fonte do imposto para tomadores de serviço, quando o prestador emitir nota fiscal autorizada por outro município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

Considerando que o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece, como regra geral, que os serviços consideram-se prestados e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador;

Considerando, a necessidade de resguardar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município de Curitiba de empresas com cadastros em outros municípios, que operam neste Município, muitas vezes até de forma contínua e com o benefício de alíquotas inferiores às aqui praticadas;

Considerando, a necessidade de procurar manter e incentivar a livre concorrência entre as empresas prestadoras de serviços, em que as mesmas operem de forma equânime através da prática de preços compatíveis a todos,

DECRETA :

Art. 1º O prestador de serviços que emitir nota fiscal autorizada por outro município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços previstos na tabela constante do Anexo Único, integrante deste decreto, fica obrigado a efetuar cadastro, na forma e demais condições estabelecidas no artigo 2º do presente decreto.

§ 1º. A inscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus, especialmente taxas e preços públicos.

§ 2º. A solicitação de inscrição no cadastro será efetuada exclusivamente por meio da "Internet", a partir de 1º de dezembro de 2010.

§ 3º O prestador de serviços será identificado no cadastro por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa ( continua ... )

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