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LC Mun. Queimados/RJ 26/05 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 26 de 24.01.2005

DOM-Queimados: 24.01.2005

Altera a redação do art. 297, 300, 301, 309 e 324 da Lei Complementar nº 001 de 29 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de Queimados).


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 297 da Lei Complementar nº 001 de 29 de Dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de Queimados) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 297. A licença relativa ao inciso I do Artigo 294 será válida enquanto a empresa funcionar operando o mesmo ramo de atividade e mantendo as características físicas do estabelecimento licenciado; as relativas aos demais itens, pelo prazo constante no alvará, não podendo ser concedidas por prazo superior a 01 (um) ano."

Art. 2º O Artigo 300 da Lei Complementar nº 001 de 29 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de Queimados) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 300. Em relação à taxa de localização e de fiscalização de estabelecimento:

I - A licença abrange a localização e o funcionamento.

II - Haverá incidência de nova taxa sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 1º. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas ao seu estabelecimento.

I - Alteração da razão social ou do ramo de atividade;

II - Alteração física do estabelecimento;

§ 2º. Somente será concedida a pessoa física ou jurídica licença para localização e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras quando atendidas as normas previstas em legislação ( continua ... )

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