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LC Mun. Queimados/RJ 19/02 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 19 de 26.12.2002

DOM-Queimados: 26.12.2002

Altera o Código Tributário do Município de Queimados e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o inciso IV ao art. 230 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"IV - o da concretização do fato gerador, quando o estabelecimento prestador for localizado fora do Município."

Art. 2º Fica incluído o § 5º ao art. 352 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"§ 5º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo são responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, devido sobre todos os serviços a eles prestados, as empresas que tenham as seguintes atividades:

I - empresas industriais em geral;

II - bancos e demais entidades financeiras;

III - seguradoras;

IV - agências de propaganda;

V - entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do município;

VI - entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, autarquias, de qualquer dos Poderes do Estado;

VII - empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água;

VIII - entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, autarquias, de qualquer dos Poderes da União;

IX - estabelecimentos e instituições de ensino;

X - empresas comerciais e/ou industriais, atuantes no ramo de laticínio, agropecuária, curtume, reflorestamento, produção e beneficiamento de óleo e atividades ( continua ... )

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