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LC Mun. Queimados/RJ 34/06 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 34 de 02.02.2006

DOM-Queimados: 02.02.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1995, Código Tributário do Município de Queimados.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 7º, 9º, 10, 11, 59, 105, 112 e 115, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, inclusive preços públicos e contribuições econômicas, aplicação de sanções por infração às disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes serão exercidas pelo órgão fazendário."

"Artigo 9º O órgão fazendário fará imprimir, publicar e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos, obrigatoriamente, pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas, preços públicos e contribuição de melhoria."

"Artigo 10. São autoridades fiscais, para efeito deste Código, os funcionários concursados empossados na carreira de agentes fiscais e os que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos."

"Artigo 11. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Queimados é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos, inclusive preços públicos e contribuições econômicas, especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)"

"Artigo 59. (...)

§ 1º. O parcelamento não será superior a 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, obedecendo ao valor mínimo para cada parcela de 10,000 ( continua ... )

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