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Lei Mun. Queimados/RJ 149/09 - Lei do Município de Queimados/RJ nº 149 de 01.12.2009

DOM-Queimados: 01.12.1994

Altera, no âmbito do Município de Queimados, o artigo 126 da Lei nº 2.111, de dezembro de 1991, do Município origem (Código Tributário) e da outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados, por seus Representantes Legais APROVOU e eu Promulgo a presente Lei:

Art. 1º O Artigo 126 da Lei 2.111, de dezembro de 1991, do Município origem (Código Tributário), passa a vigorar, no âmbito do município de Queimados, Com a seguinte redação:

"Artigo 126. A taxa de licença para localização será exigida uma única vez, quando da concessão da licença, sendo vedada sua cobrança quando da renovação do Alvará de licença.

Parágrafo único. A taxa de que trata o "Caput" deste artigo será cobrada integralmente, independente da data de concessão da licença."

Art. 2º A taxa de licença para localização será de acordo com a tabela anexa a Lei nº 100, de 07 de dezembro de 1994.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Art. 4º e 5º da Lei nº 100, de 07 de janeiro de 1994, e a vigência no Município de Queimados do Art. 125 da Lei nº 2.111, de 17 de dezembro de 1991, do Município de origem (Código Tributário) .

JORGE CÉSAR PEREIRA DA ( continua ... )

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