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Lei Mun. Queimados/RJ 87/93 - Lei do Município de Queimados/RJ nº 87 de 17.12.1993

DOM-Queimados: 17.12.1993

Altera os percentuais expresso nos incisos I e II, do artigo 2º da Lei nº 12 de 1º de fevereiro de 1993, de autoria do Executivo Municipal, que alterou, no âmbito do Município de Queimados, para efeito de cobrança de Taxa de Iluminação Pública, a tabela estabelecida nos incisos I e II do parágrafo 3º, do Artigo 173 da Lei nº 2.111 de 17 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal) do município de origem, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados, por seus Representantes Legais APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Fica estabelecida, para efeito de cobrança de Taxa de Iluminação Pública, de que trata o artigo 2º da Lei nº 12 de 1º de fevereiro de 1993, que alterou, no âmbito do Município de Queimados, os incisos I e II do parágrafo 3º, do artigo 173, da Lei nº,2111 de 17 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), do Município de Origem , a seguinte tabela:

I - Classe Residencial:

0 a 100 kwh - isento

101 a 200 kwh - 3% da tarifa básica de iluminação pública. Acima de 200 Kwh - 5% da tarifa básica de iluminação pública

II - Classe Não-Residencial:

a) Prédios Comerciais

Baixa Tensão:

0 a 100 kwh - 2% da tarifa básica de iluminação pública; 101 a 200 kwh - 5% da tarifa básica de iluminação pública; Acima de 200 kwh - 7% da tarifa básica de iluminação pública.

Alta Tensão

30% da tarifa básica de iluminação pública

b) Prédios Industriais

Baixa Tensão:

0 a 100 kwh - 2% da tarifa básica de iluminação pública 101 a 200 kwh - 5% da tarifa básica de iluminação pública Acima de 200 kwh - 7% da tarifa básica de iluminação pública.

Alta Tensão:

30% da tarifa básica de Iluminação Pública.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 1994 o Art. 173, da Lei nº 2111 de 17 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), do Município de Origem, passará a vigorar, no âmbito do Município de Queimados, com a seguinte ( continua ... )

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