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Dec. Mun. Santa Maria/RS 140/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 140 de 18.11.2010

DOM-Santa Maria: 18.11.2010

Dispõe sobre o cálculo e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 2011, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3933/95, de 21/12/95 e na Lei Complementar Municipal nº 002/01, de 28/12/2001, Lei Complementar nº 015/02 de 26/12/2002, Lei Complementar nº 027/04 de 30/09/2004 e Lei Complementar nº 028/04 de 15/12/2004, Lei Complementar nº 40/06 de 24 de novembro de 2006, Lei Complementar nº 063, de 13 de maio de 2008, Lei Complementar nº 068, de 07 de outubro de 2008, Lei Complementar nº 076, de 30 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 074, de 30 de dezembro de 2009, os seguintes valores para o metro quadrado do terreno e das construções:

I - VALOR DO M² DOS TERRENOS:
LOCALIZAÇÃO NA PLANTA DE VALORES - VALOR M²

Zona FiscalValor do m² em R$
1 - 011.549,11
1 - 021.161,84
1 - 03773,90
1 - 20645,47
1 - 24464,73
1 - 25335,64
1 - 26( continua ... )

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