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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 14/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 14 de 26.11.2010

DOE-PE: 02.12.2010

(Altera o Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, para incluir o pescado Merluza - peixe inteiro).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e 5º, III, do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, RESOLVE:

I - Alterar o Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, no sentido de incluir no mencionado Anexo o pescado Merluza - peixe inteiro;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.12.2010;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14 /2010

"ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003 (inciso I, "b")

( continua ... )
ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTOUNIDADEBase de Cálculo (R$)
(...)(...)(...)

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