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Com. Sec. Faz. - PI 9/10 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 9 de 22.11.2010

DOE-PI: 22.11.2010

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Informa sobre a dispensa ou redução de juros e de multas e sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, com base na Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010 e no Convênio ICMS 164/2010, de 08 de novembro de 2010, comunica aos contribuintes do ICMS que se encontram com débitos fiscais relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009, a dispensa do pagamento de juros e de multas, observadas as seguintes condições:

I - para pagamento integral, até 17 de dezembro de 2010, dispensa de 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

II - para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

III - para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.

Tratando-se de débito oriundo de descumprimento de obrigações acessórias, deverão ser observadas as seguintes condições:

I - para pagamento integral, até 17 de dezembro de 2010, redução de 90% (noventa por cento) do valor do débito;

II - para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, redução de 60% (sessenta por cento) do valor do débito.

Para pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior:

I - a 50 UFR-PI (cinqüenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), quando se tratar de contribuintes inscritos na Categoria Cadastral Microempresa;

II - a 200 UFR-PI (duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), quando se tratar dos demais contribuintes.

A fruição do benefício previsto na mencionada lei:

I - dar-se-á por opção do contribuinte a ser formalizada até o dia 17 de dezembro de 2010, condicionada ao pagamento integral, ou da primeira parcela, quando parcelado;

II - implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Este Comunicado substitui o Comunicado SEFAZ nº 008/2010, de 16 de novembro de 2010.

Maiores informações poderão ser obtidas em www.sefaz.pi.gov.br ou junto aos órgãos locais da Secretaria da Fazenda, na capital e nas cidades do interior do ( continua ... )

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