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Res. CFC 1.305/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.305 de 25.11.2010

D.O.U.: 02.12.2010

Aprova a NBC T 19.4 - Subvenção e Assistência Governamentais.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "NBC T 19.4" passaram a ser "NBC TG 07", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a NBC T 19.4 - Subvenção e Assistência Governamentais que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) (IAS 20 do IASB).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, quando será revogada a Resolução CFC nº 1.143/08, publicada no D.O.U., Seção I, de 28/11/08.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO

Alcance

1. Esta Norma deve ser aplicada na contabilização e na divulgação de subvenção governamental e na divulgação de outras formas de assistência governamental.

2. Esta Norma não trata:

dos problemas decorrentes da contabilização de subvenção governamental em demonstrações contábeis em moeda de poder aquisitivo constante ou em informação suplementar de natureza semelhante;

da contabilização de assistência governamental ou outra forma de benefício quando se determina o resultado tributável, ou quando se determina o valor do tributo, que não tenha caracterização como subvenção governamental. Exemplos desses benefícios são isenções temporárias ou reduções do tributo sem a característica de subvenção governamental, como a permissão de depreciação acelerada, reduções de alíquota, etc.;

da participação do governo no capital da ( continua ... )

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