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Res. CFC 1.304/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.304 de 25.11.2010

D.O.U.: 02.12.2010

Aprova a NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "NBC T 10.2" passaram a ser "NBC TG 06", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R1) (IAS 17 do IASB).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, quando será revogada a Resolução CFC nº 1.141/08, publicada no D.O.U., Seção I, de 28/11/08.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO

Objetivo

1. O objetivo desta Norma é estabelecer, para arrendatários e arrendadores, políticas contábeis e divulgações apropriadas a aplicar em relação a arrendamentos mercantis.

Alcance

2. Esta Norma deve ser aplicada na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam:

arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e

acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights).

Esta Norma, entretanto, não deve ser aplicada como base de mensuração para:

propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver NBC T 19.26 - Propriedade para Investimento);

propriedade de ( continua ... )

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