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Res. SMR/Campo Grande - MS 12/10 - Res. - Resolução Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 12 de 29.11.2010

DOM-Campo Grande: 02.12.2010

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Receita do Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 10 do Decreto nº 9.119, de 05 de janeiro de 2005, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

RESOLVE :

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos profissionais autônomos e liberais serão lançados de ofício e por estimativa na inscrição econômica, de conformidade com a tabela abaixo:

Profissionais Liberais e ou Autônomos

Profissionais Liberais e AutônomosValor AnualValor Mensal
Nível SuperiorR$ 1.037,16R$ 86,43
Nível Médio ou TécnicoR$ 388,92R$ 32,41
Nível BásicoR$ 388,92R$ 32,41

Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão fixados anualmente, em conformidade com o que dispõe o ( continua ... )

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