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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 15/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 15 de 29.11.2010

DOM-Belo Horizonte: 02.12.2010

(Altera a Tabela Subclasses CNAE 2.0 no Município de Belo Horizonte em função da Resolução Concla nº 02/2010, que divulgou as inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão).


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 2º do Decreto 14.044 de 22 de julho de 2010,

RESOLVE :

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 14.044/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, em função da entrada em vigor da Resolução Concla nº 02/2010:

INCLUSÃO DE CÓDIGOS

CódigoSbDenominação
3250-7/0700Fabricação de artigos ópticos
4520-0/0100Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir de 01/12/2010 .

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2010.

José Afonso Bicalho Beltrão da ( continua ... )

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