IN Sec. Faz. - CE 47/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 47 de 25.11.2010

DOE-CE: 01.12.2010

Disciplina procedimentos de que trata o Decreto nº 30.241, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de produtor rural, na condição de pessoa física, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de disciplinar procedimento de que trata o Decreto nº 30.241, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a inscrição de produtor rural, pessoa física, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

Considerando a necessidade de adequação do CGF à realidade das atividades exercidas por produtores rurais deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º A inscrição de produtor rural, na condição de pessoa física, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, far-se-á em conformidade com as disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para fins de inscrição no CGF, o produtor rural de que trata esta Instrução Normativa fica dispensado das inscrições no CNPJ e na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC).

A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 45 de 12.11.2015.

Redação anterior dada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 16 de 05.06.2012: "Art. 2º Os produtores rurais que se dediquem às atividades agropecuárias ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentação de inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Ceará (JUCEC), desde que: I - sua receita bruta anual não ultrapasse o limite máximo nacional estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - a área produtiva não ultrapasse o limite de 500 ha, nos termos da alínea "b"do § 3º do art. 10 da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

Art. 3º Para o efeito do disposto nesta Instrução Normativa, será considerado produtor rural a pessoa física ou natural que exerça as atividades agrícolas e pecuárias de que tratam os ( continua ... )

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