Com. DIR. ARRECADAÇÃO 83/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 83 de 01.12.2010
DOE-SP: 02.12.2010
Obs.: Rep. DOE de 03.12.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
|
A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30/12/2010
ANEXA AO COMUNICADO DA-83/10
