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Lei Mun. Paulinia/SP 3.148/10 - Lei do Município de Paulinia/SP nº 3.148 de 29.11.2010

DOM-Paulínia: 29.11.2010

Dispõe sobre a instituição do parcelamento especial de crédito VII, visando a recuperação fiscal no município de Paulínia, e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO PROMULGO seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Parcelamento Especial de Crédito de Paulínia - PEC VII, destinado a promover a recuperação fiscal no Município, em relação a débitos de pessoas físicas e jurídicas, decorrentes de tributos municipais e dívidas não tributárias, com exceção do I.T.B.I., em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, inscritos em dívida ativa, vencidos e não pagos, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O PEC VII será administrado pela Secretaria Municipal dos Negócios da Receita e Secretaria dos Negócios Jurídicos, mediante um Comitê-Gestor, a ser criado oportunamente, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no PEC VII dar-se-á por opção do contribuinte, no período a ser estabelecido através de Decreto, pelo Poder Executivo, mediante preenchimento de formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal dos Negócios da Receita, assinatura de Termo de Confissão de Dívida, bem como apresentação de cópia da petição de desistência de eventual ação judicial ou embargos à execução, se for o caso.

§ 1º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados poderão aderir ao PEC VII, atualizando-se o débito até o momento da adesão, exceto aqueles já aderidos aos PECTs anteriores e não cancelados.

§ 2º. Tratando-se de débitos em cobrança judicial, através de execução fiscal promovida pela Municipalidade, a adesão ao PEC VII será comunicada ao Juízo, requerendo o sobrestamento do feito até o final pagamento.

§ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66, a inclusão, no PEC VII dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por ( continua ... )

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