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Dec. Mun. Paulinia/SP 6.016/10 - Dec. - Decreto do Município de Paulinia/SP nº 6.016 de 29.11.2010

DOM-Paulínia: 29.11.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito VII no Município de Paulínia.


O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, do Município de Paulínia, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas por Lei,

Decreta :

Art. 1º O Comitê-Gestor que administrará o PEC - Parcelamento Especial de Crédito VII será nomeado por Portaria do Chefe do Executivo, sendo composto por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) da Secretaria Municipal dos Negócios da Receita e 02 (dois) da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Parágrafo único. Caberá ao Comitê-Gestor homologar tanto as opções de ingresso no PEC VII quanto o indeferimento dos participantes que não atenderem aos requisitos de manutenção no programa estabelecido pela Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010.

Art. 2º Para ingressar no PEC VII, instituído pela Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010, o contribuinte deverá formalizar sua opção junto ao DELAD - Departamento de Lançamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal dos Negócios da Receita, no período compreendido entre os dias 06 a 17 de dezembro de 2010, mediante preenchimento de requerimento em formulário próprio (Anexo I), assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, acompanhado de termo de confissão de dívida (Anexos II, III e IV), em relação à totalidade do débito existente, inclusive honorários advocatícios na hipótese do débito, objeto do pretendido parcelamento, estar sendo executado judicialmente e desde que tenha havido regular citação.

§ 1º. A adesão ao PEC VII será confirmada impreterivelmente com o pagamento da primeira parcela até a data de seu vencimento, impedindo-se a realização de novo acordo no presente parcelamento ante a falta do citado pagamento.

§ 2º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 29 de dezembro de 2010.

§ 3º. As demais parcelas terão vencimentos mensais, sempre no último dia útil de cada mês, a partir da data da adesão do contribuinte ao PEC ( continua ... )

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