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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.365/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.365 de 18.11.2010

DOM-São José dos Campos: 26.11.2010

Altera o Decreto nº 14.057, de 27 de maio de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 55884-2/10,

Decreta :

Art. 1º O "caput" do artigo 1º e seu parágrafo único, o artigo 17, o parágrafo único do artigo 19, o § 6º do artigo 20, o inciso IV do artigo 31, o parágrafo único do artigo 35 e o artigo 36 do Decreto nº 14.057, de 27 de maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica instituído em 1º de janeiro de 2010 o Sistema Integrado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico destinado a gerenciar os dados econômico-fiscais das operações que envolvam prestação de serviços sujeita ao ISSQN.

Parágrafo único. O ISSQN Eletrônico será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São José dos Campos: www.sjc.sp.gov.br".

"Artigo 17. Os prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos neste Município que não exercerem atividade e/ou não tomarem serviços, deverão declarar em sua escrituração fiscal a ausência de movimentação econômica no prazo previsto no artigo 16 deste Decreto."

"Artigo 19. (...)

Parágrafo único. Os agentes de retenção que não estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários deste Município deverão necessariamente se cadastrar no ISSQN Eletrônico (auto-cadastro) a fim de obterem o número de inscrição que os habilitará exclusivamente ao recolhimento do ISSQN retido."

"Artigo 20. ( continua ... )

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