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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 94/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 94 de 25.11.2010

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 30.11.2010

Acrescenta § 2º ao Artigo 178 da Lei Complementar nº 54 de 20 de Setembro de 2009 - Código Tributário do Município de Santa Bárbara D´Oeste -, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 57 de 21 de Outubro de 2009.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica acrescentado ao Artigo 178 da Lei Complementar nº 54 de 20 de Setembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 57 de 21 de Outubro de 2009, o § 2º, renumerando o Parágrafo único para Parágrafo 1º, com a seguinte redação:

"§ 2º. Sendo verificado o aumento efetivo da Receita, pela arrecadação do ISSQN em operações de Leasing no Município, na proporção superior ao valor arrecadado com a CIP, a mesma será automaticamente extinta para o próximo exercício financeiro."

Santa Bárbara d'Oeste, 25 de novembro de 2010.

Mário Celso Heins

Prefeito ( continua ... )

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