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Port. SARM/João Pessoa - PB 53/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA - SARM/João Pessoa - PB nº 53 de 16.11.2010

DOM-João Pessoa: 20.11.2010

(Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar em R$ 21,75 (vinte e um reais e setenta e cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2010 .

Paulo Cruz Conde

Secretário da Receita ( continua ... )

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